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DIREITO DO TRABALHO.
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10. 0050700-32.2006.5.03.0043 AP (00507-2006-043-03-00-9 AP)
Data de Publicação:
26/07/2016
Disponibilização: 25/07/2016
Fonte: DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 160. Boletim: Não.
Órgão Julgador: Quarta Turma
Relator: Denise Alves Horta
Revisor: Paulo Chaves Correa Filho
Tema: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO DO TRABALHO
EMENTA:PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO.
APLICABILIDADE. Consoante o entendimento da d. Maioria, ressalvado o da Relatora, diante do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 e dos termos da Súmula 327 do STF, aplica-se ao Processo do Trabalho a prescrição intercorrente, ainda que se trate de crédito previdenciário ou trabalhista. E isso porque a redação do §4° do art. 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe expressamente que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, pelo que o entendimento jurisprudencial firmado pela Súmula 114 do TST, não mais se sustenta. Agravo de petição desprovido.
(TRT da 3.ª Região; Processo: 0050700-32.2006.5.03.0043 AP; Data de Publicação: 26/07/2016; Disponibilização: 25/07/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 160; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta; Revisor: Paulo Chaves Correa Filho) – Fonte – TRT – 3ª Região (MG).